
Projeto de Lei nº295/2025
O prefeito de Santa cecília, Marcílio Farias encaminhou ao plenário da Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei onde define o reajuste do salário mínimo dos servidores municipais de acordo com o decreto 12.342, promulgado pelo Presidente da República no dia 30 de dezembro de 2024.
o valor fixado em R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) será atribuido aos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas, de acordo com a Lei Orçamentária vigente, entrando em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2025.
O projeto foi apreciado pelos presentes vereadores e aprovado pela maioria dos votos no dia 12 de março de 2025.