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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Projeto de Lei - N° 276 + Emenda
  • dezembro/2024
  • Legislação Municipal
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05...
Detalhes
Projeto de Lei - N° 275
  • dezembro/2024
  • Legislação Municipal
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05...
Detalhes
Projeto de Lei - N° 274
  • dezembro/2024
  • Legislação Municipal
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05...
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO
  • dezembro/1997
  • Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO
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REGIMENTO INTERNO - CAMÂRA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
  • dezembro/1997
  • Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO - CAMÂRA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
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LEIS DO MUNICÍPIO - INÍCIO 1997.
  • dezembro/1997
  • Legislação Municipal
LEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA 1997 ATÉ A PRESENTE DATA
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  • dezembro/1997
  • Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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