Ouvidoria Transparência E-SIC






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Projeto de Lei - N° 274/2024
  • dezembro/2024
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05...
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Projeto de Lei - N° 274/2024
  • dezembro/2024
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REQUERIMENTO Nº 340
  • dezembro/2023
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REQUERIMENTO Nº 339
  • dezembro/2023
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REQUERIMENTO Nº 338
  • dezembro/2023
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PROJETO DE LEI Nº 273/2023
  • dezembro/2023
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DECRETOS LEGISLATIVOS
  • dezembro/2023
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REQUERIMENTO Nº 335
  • dezembro/2023
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