A Câmara dos Vereadores apreciou o Projeto de Lei, com base na regulamentação da Lei nº 67/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e 108/2009, que trata sobre vencimentos do servidor efetivo e define composição dos cargos comissionados e efetivo, bem como seus vencimentos.

Ficou estabelecida a estrutura dos cargos da seguinte maneira:

I - Cargos Comissionados:

a) Tesoureiro - 1 (um) cargo

b) Secretário Legislativo - 1 (um) cargo

c) Assessor Especial - 4 (quatro) cargos

II - Cargo Efetivo:

a) Auxiliar Administrativo - 1 (um) cargo

Também ficaram estabelecidos os vencimentos mensais dos cargos comissionados em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Após análise, o projeto foi aprovado por maioria de votos no plenário no dia12/03/2025.