O prefeito de Santa Cecília, Marcílio Farias, no uso de suas atribuições legais, encaminhou ao plenário da câmara o projeto de Lei solicitando autorização para abertura de creditos suplementares, mediante a utilização de recursos até o limite correspondente a 40% do total da despesa fixada no artº7 da Lei 326/2024, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

Também foi solicitada a aprovação do Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2025, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I do artigo.

Este projeto, que foi encaminhado no dia 24 de fevereiro de 2025 a câmara, foi apreciado, discutido e aprovado pela maioria dos votos no dia19 de março do mesmo ano, entrando em vigor na data de sua publicação.