Câmara Municipal de Santa Cecília

Legislação Municipal: PROJETO DE LEI Nº 330/2025 DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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Descrição do Documento:

Regulamenta a Lei nº 67/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Cecília, a lei nº 108/2009, que trata sobre vencimentos de servidor efetivo, bem como seus vencimentos.