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Projeto de Lei - N° 274/2024
dezembro/2024
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05...
Detalhes
Projeto de Lei - N° 274/2024
dezembro/2024
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REQUERIMENTO Nº 340
dezembro/2023
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REQUERIMENTO Nº 339
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PROJETO DE LEI Nº 273/2023
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DECRETOS LEGISLATIVOS
dezembro/2023
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REQUERIMENTO Nº 335
dezembro/2023
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