REQUERIMENTO N .380/2025.

O Vereador José Roberto Ventura Barbosa, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no art. 100, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa, propõe à Câmara Municipal de Santa Cecília, que oficie o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

1. A prefeitura está efetuando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual que é permitido sobre o salário base da classe de vigilantes servidores efetivos do município de Santa Cecília? Se não, a Prefeitura tem a possibilidade de conceder o adicional de periculosidade à classe trabalhista?

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade esclarecer dúvidas quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos servidores efetivos que exercem a função de vigilantes no âmbito do Município de Santa Cecília. A concessão do adicional de periculosidade é um direito previsto na legislação trabalhista, destinado a compensar os riscos inerentes às atividades exercidas em condições perigosas.

Diante disso, torna-se imprescindível saber se a administração municipal está efetuando o pagamento deste adicional conforme o percentual legalmente previsto sobre o salário base da classe. Caso a resposta seja negativa, é necessário compreender se há viabilidade orçamentária e jurídica para a sua implementação, considerando a importância da valorização e segurança dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção dos bens públicos e da comunidade.

A transparência e o respeito aos direitos dos servidores públicos são pilares fundamentais de uma gestão comprometida com a legalidade e com a justiça social. Assim, solicita-se o pronto atendimento a este requerimento, para que possamos dar os devidos encaminhamentos e garantir o cumprimento da legislação.

Câmara Municipal de Santa Cecília, 09 de abril de 2025.

JOSÉ ROBERTO VENTURA BARBOSA

Vereador