Requerimento N° 378/2025

Solicita informações de quando será encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei para estabelecer o cumprimento do piso salarial do magistério.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO:

O Vereador José Roberto Ventura Barbosa, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no art. 100, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa, propõe à Câmara Municipal de Santa Cecília, que oficie o Excelentíssimo Senhor José Marcílio Farias da Silva, Prefeito Municipal, o Secretário de Administração e Finanças e a Secretária de Educação solicitando as seguintes informações:

1. Quando será encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei para estabelecer o cumprimento do piso salarial do magistério? Por qual motivo ainda não foi encaminhado?

2. O município tem disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado pela Portaria MEC nº 77/2025? Se não, justifique.

JUSTIFICATIVA

O piso nacional do magistério foi instituído pela Lei Federal n.º 11.738/08 e, este ano de 2025, através da Portaria n.º 77/2025 do Ministério da Educação, foi fixado em R$ 4.867,77 para os professores de 40 horas, representando um percentual de aumento na ordem de 6,27%.

A necessidade de reajuste salarial é urgente, precisamos reconhecer e valorizar os profissionais que são responsáveis pela nossa formação.

Nesse sentido, a valorização, dentre diversas maneiras, deverá contemplar em seu principal o reajuste salarial com o novo piso nacional fixado, o que é direito de todos os professores e deve, portanto, ser realizado.

Para isso, solicito que seja encaminhado à Câmara Municipal o projeto que versa o tema.

No que tange o cumprimento orçamentário, caso o município não consiga cumprir o disposto na Portaria, solicito que me encaminhem o mesmo que deverá ser enviado ao Ministério da Educação, conforme o artigo 4º, §1º, da Lei 11.738/08, qual seja a fundamentação da incapacidade acompanhada de planilha de custos.

Salientamos que, caso o município não consiga assegurar o pagamento do piso, o Governo Federal irá assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Destarte, solicito o esclarecimento das questões acima elencadas, afinal, o magistério é a profissão das profissões, pois nossos mestres são os responsáveis por formarem todos os tipos de profissionais.

Respeitosamente,

Câmara Municipal de Santa Cecília - PB, 08 de abril de 2025.

José Roberto Ventura Barbosa

(Vereador)