
Projeto de Lei nº294/2025
O prefeito Marcilio Farias encaminhou à Câmara dos Vereadores de Santa Cecília o Projeto de Lei 294/2025 onde fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE em R$3.036,00 referentes a carga horária de 40 horas semanais, que serão repassados pela União ao municípío.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no dia 12 de março de 2025, entrando em vigor na data da publicação do mesmo com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1 de janeiro de 2025.