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Projeto de Lei nº294/2025

O prefeito Marcilio Farias encaminhou à Câmara dos Vereadores de Santa Cecília o Projeto de Lei 294/2025 onde fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE em R$3.036,00 referentes a carga horária de 40 horas semanais, que serão repassados pela União ao municípío. 

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no dia 12 de março de 2025, entrando em vigor na data da publicação do mesmo com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

  • Carlos Henrique Rodrigues de Lima
  • Ciência e Saúde