Thursday, 21 de November de 2024 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

  • Projeto de Lei - N° 274

    Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05 de março de 2024.

  • Projeto de Lei - N° 275

    Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05 de março de 2024.

  • Projeto de Lei - N° 276 + Emenda

    Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05 de março de 2024.


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