Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Câmara Municipal de Santa Cecília, compreendendo
suas funções, relações de autoridades (quem é quem), agenda, horários de antedimento, história e legislação do órgão.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.